Questões de Concurso Público MPE-RS 2010 para Secretário de Diligências

O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Conselho Superior, dentre os Procuradores e Promotores de Justiça, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

O período de afastamento da carreira para exercer cargo, emprego ou função de nível equivalente ou maior na Administração Direta ou Indireta não será considerado de efetivo exercício, exceto para remoção ou promoção por merecimento.

A reversão dar-se-á na instância em que se aposentou o membro do Ministério Público, em vaga a ser provida pelo critério de antiguidade, observados os requisitos legais.

Suspende-se, até definitivo julgamento, o exercício funcional de membro do Ministério Público quando, antes do decurso do prazo de dois anos, houver impugnação de seu vitaliciamento.

É obrigatória a promoção do Promotor de Justiça que figure por duas vezes consecutivas ou três alternadas em lista de merecimento.

Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça perante o Conselho Superior da Magistratura, após autorização do Procurador-Geral de Justiça, na forma da Lei Ordinária.

Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Colégio de Procuradores.

Conselho Superior do Ministério Público perante o Tribunal de Justiça local, após autorização da Assembleia Legislativa, na forma da Lei Complementar.

Colégio de Procuradores de Justiça perante o Conselho Superior da Magistratura, após autorização do Conselho Superior do Ministério Público, na forma da Lei Estadual.

Corregedor-Geral do Ministério Público perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Conselho Superior do Ministério Público.