Questões de Concurso Público BAHIAGÁS 2010 para Analista de Processos Organizacionais - Direito

como regra, os efeitos da anulação dos atos administrativos retroagem às suas origens, invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado.

revogação é a supressão de um ato discricionário ilegítimo e ineficaz, realizada pela Administração e pelo Judiciário, por não mais convir a sua existência.

anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feito pela Administração ou pelo Poder Judiciário.

o Poder Judiciário somente anula atos ilegais, não podendo revogar atos inconvenientes ou inoportunos mas formal e substancialmente legítimos, porque isso é atribuição exclusiva da Administração.

para a anulação do ato ilegal não se exigem formalidades especiais, nem há prazo determinado para a invalidação, salvo quando norma legal o fixar expressamente.