Questões de Concurso Público TRT - 3ª Região (MG) 2009 para Analista Judiciário - Serviço Social

Foram encontradas 8 questões

Q23535 Serviço Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) propõe políticas sociais descentralizadas, em grande parte, sob res- ponsabilidade dos municípios. Nesta perspectiva, a municipalização deve ser entendida como
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Q23536 Serviço Social
Segundo o artigo 124 do ECA, é direito do adolescente privado de liberdade, dentre outros:
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Q23541 Serviço Social
A Lei nº 10.216, que trata da proteção e dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, dispõe que a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico caracterizando seus motivos. Dentre os tipos de internação psiquiátrica está a
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Q23542 Serviço Social
A Lei nº 7.853/89, regulamentada pelo Decreto nº 3.238/99, dispõe sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências. Ela estabelece que as instituições de ensino superior deverão oferecer adaptações de provas e os apoios necessários previamente solicitados pelo aluno portador de deficiência. Quando da realização de provas, o aluno poderá solicitar, conforme característica da deficiência,
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Q23544 Serviço Social
A Lei Maria da Penha ? Lei nº 11.340/2006, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, proíbe a aplicação de pena (artigo 17) de
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Respostas
1: C
2: B
3: E
4: A
5: C