Questões de Concurso Público TRT - 15ª Região (SP) 2009 para Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

é vedada a subdivisão de Estados.

a fusão de Municípios far-se-á por emenda constitu- cional.

a criação de Territórios Federais será regulada em lei complementar.

aos Estados é permitida, na forma da lei, a subvenção a cultos religiosos ou igrejas.

a anexação de municípios para formarem Estados ou Territórios Federais, autorizada por resolução do Congresso Nacional, dependerá de referendo popular.