Questões TJ-SE 2009 para Analista Judiciário - Psicologia

Q15093

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Psicologia |

Q15093 Direito Penal

As penas restritivas de direito também conhecidas como penas alternativas dependem para sua aplicação, da observância de algumas condições. São elas, dentre outras:

pena privativa de liberdade não superior a 4 anos e crime não cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.

pena privativa de liberdade superior a 5 anos e crime de origem fiscal.

pena restritiva de direitos cumprida em outros Estados da Federação e crime de danos morais.

pena restritiva de direitos descumprida e crime sexual.

pena privativa de liberdade cumprida em estabelecimento destinado à medida de segurança e crime contra o patrimônio.

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