Questões de Concurso Público TJ-PA 2009 para Analista Judiciário - Economia

poderá conter autorização para contratação de operações de crédito, exceto as efetuadas por antecipação de receita.

integrará seu projeto de lei o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.

deverá conter normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

seu projeto de lei deverá ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

deverá discriminar também as despesas de capital para o exercício seguinte, desde que em consonância com a lei das diretrizes orçamentárias.