Questões de Concurso Público SEFAZ-SP 2009 para Agente Fiscal de Rendas, Prova 2

O servidor público X recebeu dinheiro para expedir certidão solicitada por Y, de conteúdo falso, todavia, não a elaborou conforme solicitado, fazendo dela constar apenas os fatos verdadeiros. Y, sentindo-se prejudicado, moveu ação de repetição contra X, requerendo, também, acréscimo de juros, desde o pagamento indevido. Neste caso, Y

Podem os cônjuges celebrar sociedade entre si, desde que o regime de bens do casamento não seja