Questões PGE-RJ 2009 para Técnico Superior de Procuradoria

Q44787

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior de Procuradoria |

Q44787 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da ação rescisória, é INCORRETO afirmar:

Tem legitimidade na propositura da ação o terceiro juridicamente interessado.

É objeto de rescisão a sentença que, ao julgar ilegítima a parte, violar expressamente literal disposição de lei.

Pode ser objeto de rescisão a sentença de mérito, transitada em julgado, que tenha sido proferida por juiz absolutamente incompetente.

O prazo para sua propositura é de dois anos contados do trânsito em julgado da sentença que se pretende rescindir.

O prazo para contestar a ação rescisória deve ser fixado pelo relator, entre quinze e trinta dias.

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