Questões de Concurso Público MPE-SE 2009 para Analista do Ministério Público – Especialidade Serviço Social

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Q43440 Direito Urbanístico
A Lei nº 10.257/2001, Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam
Alternativas
Q43441 Direito Urbanístico
O plano diretor, um dos instrumentos da política urbana do Estatuto da Cidade, faz parte
Alternativas
Respostas
1: C
2: E