Questões de Concurso Público MPE-CE 2009 para Promotor de Justiça
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Q12948
Direito Constitucional
Sobre a legislação ambiental brasileira, constitucional e ordinária, segundo compreendida pelo Supremo Tribunal Federal (em sede cautelar ou definitiva de mérito), é compatível com a Constituição de 1988
Q12950
Direito Constitucional
Relativamente aos direitos do idoso, é correto afirmar que