Questões de Concurso Público INFRAERO 2009 para Advogado

O vício quanto ao motivo só se configura ante a falsidade do motivo.

A usurpação da função ocorre quando o agente público excede os limites de sua competência, praticando ato de atribuição de autoridade superior.

Aplica-se plenamente a teoria das nulidades do Direito Civil ao vício do ato administrativo.

Dentre outras condutas, caracterizam o vício quanto à competência, a usurpação de função, o excesso de poder e a função de fato.

O ato é ilegal, por vício de forma, apenas quando a lei expressamente a exige.