Questões de Concurso Público INFRAERO 2009 para Advogado

É vedada a penhora de percentual do faturamento da empresa executada, por dificultar as atividades comerciais ou industriais desta.

Se o executado, regularmente citado, realizar o pagamento do débito no prazo de 3 dias, não será devida a verba honorária fixada pelo Magistrado ao despachar a inicial.

A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em montante não inferior a uma vez e meia o valor do débito constante da inicial.

Tratando-se de penhora de bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.

A penhora de bens imóveis prefere, nos termos da lei, a penhora de bens móveis e veículos.