Questões de Concurso Público TRF - 5ª REGIÃO 2008 para Analista Judiciário - Odontologia

Foram encontradas 5 questões

Q53910 Direito Administrativo
Sendo um dos poderes administrativos, o Poder Disciplinar é
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Q53911 Direito Administrativo
Das condutas abaixo indicadas, NÃO são apontados pela doutrina dominante como deveres básicos dos administradores públicos:
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Q53912 Direito Administrativo
A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, prevista pela inexecução total ou parcial do contrato, conforme disposição expressa da Lei de Licitações, é de competência exclusiva
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Q53913 Direito Administrativo
Em matéria de responsabilidades do servidor público federal, analise:

I. A responsabilidade penal abrange também as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

II. A responsabilidade civil-administrativa resulta também de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função .

III. As sanções civis penais e administrativas não poderão cumular-se, mesmo quando dependentes entre si.

IV. A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência de sua autoria .

Nesses casos, APENAS são corretos :
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Q53914 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/99, será devolvido o prazo para recurso na hipótese de interposição
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Respostas
1: C
2: E
3: A
4: A
5: D