Questões de Concurso Público TCE-RR 2008 para Procurador de Contas

A designação, pela Administração, de servidor público para atuar como gestor de determinado contrato administrativo implica a atribuição de poderes para

No curso da execução de determinado contrato administrativo tendo por objeto a execução de obra pública, a Administração resolve alterá-lo unilateralmente, com fundamento na melhor adequação de seus termos ao interesse público. Dessa alteração, porém, resulta a supressão do seu objeto em mais de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. Nessa hipótese, o