A Lei Orgânica da Saúde, Lei Federal nº 8.080/90, regulamentou os dispositivos constitucionais sobre a Saúde do
Trabalhador. Estes dispositivos abrangem a
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Foi somente em 1988, na Constituição Federal, que a Assistência Social passou a integrar o Sistema de Seguridade Social, como política pública não contributiva. Além
da Assistência Social, compõe esse sistema a
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