De acordo com a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o
conjunto de procedimentos e operações referentes à
produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de
documentos em fase corrente e intermediária recebe o
nome de
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Resposta:
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A Lei nº 8.159/91 estabelece que a exibição reservada de
qualquer documento sigiloso, sempre que indispensável à
defesa de direito próprio, será determinada pelo