Questões de Concurso Público TRF - 1ª REGIÃO 2007 para Técnico Judiciário - Segurança e Transporte

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Q100123 Direito Administrativo
Perseu, servidor público, submetido a processo administrativo sofreu penalidade que seria considerada inadequada. Além disso, Perseu sendo portador de doença mental teve declarada sua incapacidade mental. Nesse caso, a revisão do processo administrativo
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Q100124 Direito Administrativo
A responsabilidade administrativa do servidor público
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Q100126 Direito Administrativo
No que se refere ao processo administrativo, analise:

 I. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
II. Ainda que o fato narrado não configure evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia não
pode ser arquivada tendo em vista a supremacia do interesse público sobre o particular.
III. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e
o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
IV. Em razão da independência dos procedimentos e do rito processual específico, a sindicância não
poderá resultar na instauração de processo disciplinar.

Nesses casos, é correto SOMENTE o que se afirma em

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Q100127 Direito Administrativo
No que diz respeito às penas disciplinares, considere a prescrição da ação disciplinar, quanto: I. à advertência; II. à suspensão; e III. à infração punível com cassação de aposentadoria. Nesses casos, a prescrição da ação disciplinar ocorrerá, respectivamente, em
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Respostas
1: A
2: C
3: B
4: D