Enquanto no Direito Privado o poder de agir é uma faculdade, no Direito Público é uma imposição.

O poder do agente público, quando revestido de caráter de dever, é irrenunciável.

O dever de probidade consiste na imposição a todo agente público de realizar suas atribuições com perfeição e rendimento funcional.

exercício do poder discricionário.

ato lícito.

desvio de poder.

excesso de poder.

desvio de finalidade.

quarenta horas; e seis e oito horas.

quarenta horas; e seis e dez horas.

quarenta e seis horas; e seis e dez horas.

quarenta e oito horas; e quatro e oito horas.

quarenta e oito horas; e quatro e seis horas.

popular, antes ou após a decisão do pedido, desde que esta não tenha transitado em julgado.

de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

de qualquer representante do Poder Legislativo, desde que no início do procedimento e antes do recebimento do pedido.

de entidades legalmente organizadas, antes da decisão do pedido, ainda que possa acarretar algum prejuízo para a parte interessada.

apreciar, mediante parecer prévio, as contas prestadas anualmente pelos Chefes do Poder Executivo.

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal.

avaliar o cumprimento das metas previstas nos planos orçamentários.

aplicar multa aos responsáveis por ilegalidade de despesa.

julgar as contas dos gestores dos recursos públicos.