Questões TRE-AP 2007 para Técnico Judiciário - Enfermagem

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2007 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Enfermagem |

Q2257266 Direito Eleitoral

Quanto à organização da justiça eleitoral, prevista no Código Eleitoral, assinale a opção correta.

Os juízes dos TREs, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por 2 anos, podendo ser reconduzidos por igual período, não sendo necessário, para a recondução, observarem-se as mesmas formalidades da primeira investidura.

As atribuições do corregedor-geral serão fixadas em lei de iniciativa do TSE.

As funções de procurador-geral junto ao TSE não podem ser exercidas por subprocurador-geral da República, mas apenas pelo procurador-geral da República.

Todas as decisões do TSE devem ser tomadas por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros.

Compete ao TSE processar e julgar, originariamente, os recursos interpostos às decisões dos TREs, inclusive às decisões administrativas.

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Q2257267

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2007 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Enfermagem |

Q2257267 Direito Eleitoral

A respeito da Lei n.º 9.504/1997, assinale a opção correta.

A votação e a totalização dos votos devem ser feitas exclusivamente por meio de sistema eletrônico de votação.

A urna eletrônica exibe para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições majoritárias e, em seguida, os referentes às eleições proporcionais.

Ao final da eleição, deve-se proceder à assinatura digital do arquivo de votos da urna eletrônica, com aplicação do registro de horário e do arquivo do boletim de urna, de maneira a impedir a substituição de votos e a alteração dos registros dos termos de início e término da votação.

O eleitor cujo nome não estiver na respectiva folha de votação não ficará impedido de votar, devendo a junta registrar em apartado o seu voto.

Aos partidos políticos, coligações e candidatos será garantida a ampla fiscalização da urna eletrônica, excluindo-se, entretanto, dessa fiscalização aspectos atinentes a inviolabilidade ou sigilo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Público TRE-AP 2007 para Técnico Judiciário - Enfermagem

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