Questões de Concurso Público MPU 2007 para Analista - Orçamento

Analise as afirmações a seguir, relativas à elaboração, acompanhamento e fiscalização do orçamento público no Brasil.

I. O projeto de lei orçamentária anual deverá ser encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo até 31 de agosto do exercício financeiro corrente.

II. Os parlamentares poderão apresentar emendas ao projeto de lei orçamentária anual, desde que sejam compatíveis com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.

III. O Presidente da República deverá sancionar o projeto de lei orçamentária aprovado pelo Congresso Nacional, estando impedido de vetá-lo, no todo ou em parte.

IV. O controle externo das contas públicas da União está a cargo do Congresso Nacional e será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

É correto o que consta APENAS em

Os créditos adicionais especiais têm por característica

A vigência do Plano Plurianual de Investimentos é de anos, iniciando-se no exercício financeiro do mandato do Chefe do Poder Executivo e terminando no exercício financeiro do mandato subseqüente. Preenchem respectiva e corretamente as lacunas I, II e III:

O princípio orçamentário da não afetação das receitas implica no fato de que

Na Lei Orçamentária Anual poderão constar