Questões TRT - 24ª REGIÃO (MS) 2006 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q899

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q899 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: As questões de números 25 a 33 referem-se à
Lei no 8.112/90.

É certo que, o servidor poderá, diante de novos argumentos, interpor pedido de reconsideração perante a autoridade

que houver expedido o ato, que deverá decidir o pleito dentro do prazo improrrogável de 60 dias.

competente, dentro do prazo de 15 dias, a contar da publicação ou da ciência do ato impugnado.

imediatamente superior àquela que tiver expedido o ato, que decidirá em até 15 dias.

imediatamente superior à que tiver expedido a decisão, que decidirá dentro do prazo legal de 10 dias, podendo ser renovado uma única vez.

que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, que deverá decidir dentro do prazo de 30 (trinta) dias, não podendo ser renovado.

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Q902

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q902 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: As questões de números 25 a 33 referem-se à
Lei no 8.112/90.

Em virtude de um mesmo ato comissivo praticado no desempenho de suas funções, constatou-se a responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor público, que poderá

ser processado apenas na esfera penal, uma vez que esta, pela sua natureza, absorve as demais.

responder cumulativamente pelas sanções oriundas das três esferas, já que independentes entre si.

sofrer somente a penalidade administrativa, visto ser infração tipicamente administrativa.

ser passível apenas das penalidades decorrentes das esferas administrativa e penal, por ser falta disciplinar.

responder cumulativamente somente pelas sanções administrativa e civil, restando a penal absorvida pela primeira.

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A VITALÍCIA VOLTOU ♾️

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Questões de Concurso Público TRT - 24ª REGIÃO (MS) 2006 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

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