Questões TRT - 24ª REGIÃO (MS) 2006 para Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Q1051

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1051 Direito Administrativo

No que tange aos requisitos dos atos administrativos, é correto afirmar que

a preterição do procedimento administrativo para a demissão do servidor estável torna inválida a punição, já que não observou o requisito da legalidade.

o agente público que desapropria um imóvel para perseguir seu proprietário pratica um ato com desvio de finalidade.

a competência decorre sempre de lei, mas pode ser derrogada pela vontade da Administração Pública.

está caracterizado o vício quanto ao motivo quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

a inexistência do objeto se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente.

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Q1052

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados | FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1052 Direito Administrativo

A licença caracteriza-se como o ato administrativo

bilateral e discricionário, que proporciona ao particular que preencha os requisitos legais a fruição de certo bem público.

unilateral, discricionário e precário, segundo o qual a Administração faculta ao particular o uso privativo de determinado bem público.

unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

unilateral, discricionário, precário e gratuito, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público.

unilateral e vinculado, segundo o qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

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