Questões de Concurso Público TRT - 24ª REGIÃO (MS) 2006 para Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

a preterição do procedimento administrativo para a demissão do servidor estável torna inválida a punição, já que não observou o requisito da legalidade.

o agente público que desapropria um imóvel para perseguir seu proprietário pratica um ato com desvio de finalidade.

a competência decorre sempre de lei, mas pode ser derrogada pela vontade da Administração Pública.

está caracterizado o vício quanto ao motivo quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

a inexistência do objeto se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente.