Questões TRF - 1ª REGIÃO 2006 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q53710

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q53710 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal

haverá juízo ou tribunal de exceção.

a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível.

não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.

a lei não retroagirá, salvo em desfavor do réu por fato praticado antes da sua edição.

não será concedida a extradição de estrangeiro, salvo por crime político ou de opinião.

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