Questões de Concurso Público TRE-SP 2006 para Técnico Judiciário - Programação de Sistemas

o motivo é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.

a finalidade impõe que o ato seja praticado para atender a um interesse predominantemente público ou exclusivamente privado, sob pena de ser declarado inexistente.

os atos praticados pela Administração Pública, conforme o regime de Direito Privado, não gozam do requisito da presunção de legitimidade.

a imperatividade resta preterida quando o resultado do ato importa em violação da lei ou de qualquer outro ato normativo.

a competência atribuída por lei a um agente público é, de regra, renunciável, indelegável e prescritível.