Questões TRE-SP 2006 para Analista Judiciário - Contabilidade

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2249867 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 8.112/90, com relação às responsabilidades, é certo que:

Em regra, não há responsabilidade civil decorrente de ato comissivo culposo praticado pelo servidor.

Em regra, não há responsabilidade civil decorrente de ato omissivo culposo praticado pelo servidor.v

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, podendo exceder o limite do valor da herança recebida.

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

A responsabilidade penal abrange somente os crimes imputados ao servidor nessa qualidade, excetuando-se as contravenções penais.

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