Questões TCE-CE 2006 para Auditor do Tribunal de Contas

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645872 Direito Tributário

Está sujeita à disciplina específica, por meio de lei complementar, a

concessão de isenção de pagamento dos impostos de competência da União Federal.

instituição, pela União Federal, de impostos não discriminados na Constituição Federal.

majoração de alíquota das contribuições para o financiamento da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal.

instituição de taxas baseadas no poder de polícia.

outorga de anistia de impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal.

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Questões de Concurso Público TCE-CE 2006 para Auditor do Tribunal de Contas