Questões de Concurso Público SEFAZ-SP 2006 para Agente Fiscal de Tributos Estaduais, Prova 2

A Súmula n^o 473 do Supremo Tribunal Federal assim dispõe: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

Daí decorre que