Questões de Concurso Público TRE-MG 2005 para Técnico Judiciário - Programação de Sistemas

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Q10324 Direito Constitucional
A Constituição Federal vigente, dispondo que "não haverá juiz ou tribunal de exceção", e ainda que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente", trata
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1: A