Questões TCE-MG 2005 para Auditor

Q430896

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430896 Direito Financeiro

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa com pessoal dos Estados

não poderá exceder 50% da receita líquida corrente, com exclusão das parcelas de participação dos Municípios na distribuição das receitas.

não poderá exceder 60% da receita líquida corrente, com inclusão de todas as receitas tributárias.

não poderá exceder 60% das receitas correntes e de capital.

inclui as despesas com os inativos.

não inclui as despesas decorrentes de decisão judicial, apuradas fora do regime de competência.

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Q430897

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430897 Direito Financeiro

As despesas com pessoal do Tribunal de Contas do Estado

são autônomas, pois não observam os limites impostos aos demais Poderes.

estão incluídas nos limites percentuais das despesas do Poder Legislativo.

estão incluídas nos limites percentuais das despesas do Poder Executivo.

não poderão exceder os percentuais determinados pelo Poder Legislativo.

deverão observar os mesmo limites previstos na esfera federal.

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Questões de Concurso Público TCE-MG 2005 para Auditor