Questões TCE-MA 2005 para Procurador

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640018 Direito Constitucional

Dentre outros, constitui crime de responsabilidade fiscal face às finanças públicas, quem

ordena ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos duzentos e quarenta dias anteriores ao final do mandato.

autoriza a colocar no mercado financeiro títulos de dívida pública sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e custódia.

promove o cancelamento de restos a pagar inscritos em valor superior ao permitido em lei ou regulamento.

ordena operação de crédito interno ou externo, com autorização legislativa, mas sem prévio acordo da instituição financeira.

presta garantia em operação de crédito com a constituição de contragarantia em valor igual ao valor da garantia prestada.

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Q1640019

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640019 Direito Constitucional

Em matéria de crimes de responsabilidade para os fins da Lei Federal nº 1.079, de 10 de abril de 1950, está previsto o crime de estorno de verbas. Trata-se de um crime contra

a segurança interna do Estado.

a probidade na administração.

a guarda de dinheiros públicos.

o exercício dos direitos políticos.

a lei orçamentária.

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Questões de Concurso Público TCE-MA 2005 para Procurador

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