Questões de Concurso Público TCE-MA 2005 para Procurador

Nos casos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, não caberá agravo na modalidade retida.

O agravo retido depende de preparo, devendo a parte recorrente providenciar o recolhimento das custas no prazo legal sob pena de deserção.

Se conhecerá do agravo retido mesmo que a parte não tenha requerido expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal.

Interposto o agravo retido e ouvido o agravado no prazo de 10 (dez) dias, o juiz não poderá mais reformar sua decisão.

Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento não caberá agravo retido.