Questões de Concurso Público TCE-MA 2005 para Analista de Controle Externo

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Q1639883 Direito Financeiro
As disposições da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) são aplicáveis
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Q1639887 Direito Financeiro
Para o acompanhamento dos gastos de pessoal a LRF criou mecanismos de controle e gerenciamento, estabelecendo percentuais preventivos e regras de recondução quando verificada eventual extrapolação dos limites legais. Diante disto é correto afirmar que
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Q1639891 Direito Financeiro
As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício financeiro são consideradas como restos a pagar. Sobre a matéria é correto afirmar:
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Q1639895 Direito Financeiro
Dívida Pública, segundo o professor Domingos D’Amore, “são todos os compromissos assumidos pelo governo e os respectivos juros”. É correto afirmar que quanto ao aspecto temporal de sua liquidação, a dívida pode ser de longo e de curto prazo, contendo ainda as seguintes características:
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Respostas
1: E
2: A
3: D
4: D