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FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Engenharia
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Q2256389

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância , Regime previdenciário ( assuntos)

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Provas: FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Odontologia | FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Engenharia |

Q2256389 Direito Administrativo

Astrogildo, que percebe proventos de aposentadoria de servidor público, pretende ingressar em carreira do serviço público para a qual não se permitiria acumulação remunerada, se ele ainda estivesse na ativa. A acumulação será

Alternativas

vedada, porque os proventos de aposentadoria somente podem ser acumulados com a remuneração dos cargos eletivos.

permitida, porque a aposentadoria já integra seu patrimônio como ato jurídico perfeito e acabado.

vedada, porque, nesse caso, seus proventos de aposentadoria e a remuneração desse cargo público não se acumulam.

permitida, porque, nesse caso, a nova carreira é equiparada ao cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração.

vedada, porque os proventos de aposentadoria somente podem ser acumulados com a remuneração dos cargos em comissão e dos cargos acumuláveis.

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Q2256390

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função , Provimento e vacância , Estabilidade e vitaliciedade ( assuntos)

Q2256390 Direito Administrativo

Na Administração Pública, ocorrendo os preceitos previstos em lei, o cargo de provimento efetivo poderá ser redistribuído

Alternativas

sem burocracia por ordem da direção do órgão.

somente no caso de extinção de entidade.

a outro órgão apenas quando estiver vago.

somente a requerimento do seu ocupante.

ex officio pela Administração Pública.

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Q2256391

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Q2256391 Direito Administrativo

Ao servidor público federal é proibido:

Alternativas

participar de gerência de sociedade civil.

exercer o comércio na qualidade de comanditário.

participar do conselho de administração de empresa em que a União detenha indiretamente participação no capital social.

exercer o comércio na qualidade de cotista.

participar do conselho fiscal de empresa em que a União detenha diretamente participação no capital social.

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Q2256393

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Q2256393 Direito Administrativo

Quanto à lei conhecida como "Lei de Improbidade Administrativa", é INCORRETO afirmar que,

Alternativas

ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

àquele que, não sendo agente público, concorrer para a prática do ato de improbidade administrativa, não é aplicável a referida lei, visto que responderá por crime mais grave previsto no Código Penal.

no caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

quando cabível, a indisponibilidade de bens recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

em caso de lesão ao patrimônio público ou de enriquecimento ilícito, o sucessor do agente está sujeito às cominações da lei até o limite do valor da herança.

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Q2256394

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Q2256394 Direito Administrativo

Alguns atos de improbidade administrativa importam enriquecimento ilícito, enquanto outros causam prejuízo ao erário. Outros, ainda, atentam contra os princípios da Administração Pública. Todavia, NÃO é ato de improbidade administrativa

Alternativas

permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

retardar ou deixar de praticar ato de ofício, declinando suas justificativas.

liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes.

usar, em proveito próprio, bens integrantes do acervo patrimonial público.

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Q2256395

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Q2256395 Direito Administrativo

A Lei n^o 8.429/92, conhecida como "Lei de Improbidade Administrativa", determina, ao fixar as penas previstas para a prática dos atos descritos, que

Alternativas

o Juiz, na fixação das penas, levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

suas cominações e as sanções penais, civis e administrativas pelos mesmos fatos são interdependentes.

a sanção de suspensão de direitos políticos tem seu limite máximo no direito brasileiro fixado em 8 anos.

a multa civil tem seu limite máximo fixado em até cem vezes o valor da remuneração do servidor agente.

o ressarcimento integral do dano ao erário consiste no confisco e na perda de bens até esse valor.

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Q2256396

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função , Concurso público , Provimento e vacância ( assuntos)

Q2256396 Direito Administrativo

Setembrino foi nomeado para emprego em uma Fundação Pública e tomou posse sem apresentar declaração de bens. Nesse caso, a posse é

Alternativas

correta, porque a exigência é apenas condição do exercício.

correta, porque esse emprego independe da declaração.

correta, porque ela independe da declaração.

válida, embora irregular.

nula.

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Respostas

1: C

2: E

3: A

4: B

5: C

6: A

7: E

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