Questões de Concurso Público TRE-CE 2002 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

de ofício, ao Tribunal Regional Eleitoral competente.

interposto por qualquer eleitor, em se tratando de decisão de deferimento do pedido de inscrição eleitoral.

do alistando, quando a decisão indeferir a expedição do título de eleitor.

interposto por partido político, na hipótese de indeferimento de pedido de inscrição eleitoral ou de transferência, apresentado por filiado.

interposto por preparador ou funcionário da Junta Eleitoral, se identificado erro material na decisão exarada pelo Juiz.

será, de imediato, declarada a sua extinção.

lavrar-se-á ata própria, assinada pelos fiscais e delegados de partidos políticos presentes.

caberá ao Tribunal Regional Eleitoral decidir sobre o recebimento, em quarenta e oito horas contadas a partir da entrada da impugnação recusada no seu protocolo.

o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral deverá pronunciar-se sobre o recebimento, se nas quarenta e oito horas seguintes a impugnação recusada em primeira instância vier a ser protocolada junto a essa Corte, acompanhada de declaração subscrita por duas testemunhas.

cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de quarenta e oito horas contadas a partir da decisão denegatória.