A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) define como obrigatória a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolsos, que devem ser elaborados 30 dias antes da publicação da Lei Orçamentária;

A liquidação precede o pagamento e sempre deverá ser realizada antes do final do exercício financeiro; caso não seja, haverá anulação do crédito.

Nem toda a despesa pública precisa ser empenhada, é o caso das despesas por estimativa, por exemplo: luz, água, telefone.

Todas as despesas empenhadas, necessariamente, deverão apresentar nota de empenho, que será conferida durante a liquidação.

Após a programação e o cronograma de desembolsos, as fases da execução da despesa são empenho, liquidação e pagamento.