Questões de Concurso Público SES-RS 2022 para Economista, Edital nº 15
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Q1888467
Economia
Considere as afirmações abaixo sobre as Limitações
da Competência Tributária definidas na legislação do
Sistema Tributário Brasileiro.
I - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.
II - É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
III- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
IV - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir empréstimos compulsórios em casos em que a conjuntura exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
Quais estão corretas?
I - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.
II - É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
III- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
IV - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir empréstimos compulsórios em casos em que a conjuntura exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
Quais estão corretas?