De acordo com o decreto nº 10.543, de 13 de novembro
de 2020, os níveis mínimos para as assinaturas em
interações eletrônicas com a administração pública
federal direta, autárquica e fundacional são
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A Resolução do CONARQ nº 43, de 04 de setembro de
2015, que versa sobre Implementação de Repositórios
Arquivísticos Digitais Confiáveis (RDC-Arq), aponta três
conjuntos de requisitos para implementação de um
repositório digital confiável; são eles
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A Lei 13.787/2018 dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de Prontuário Eletrônico do
Paciente (PEP). Assinale a afirmação INCORRETA
sobre PEP.
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