Questões de Concurso Público TJ-RS 2017 para Técnico Judiciário

O direito ao esquecimento, que confere aos indiví­duos o controle de seu passado digital, foi estabelecido, no Brasil, pelo Marco Civil da internet ensejado pelo caso da atriz Carolina Dieckmann.

Embora o Congresso brasileiro, por meio da "Lei Carolina Dieckmann", tenha tipificado os crimes na internet que violam a privacidade, e o Marco Civil tenha definido alguns direitos do cidadão na cultura digital, o direito ao esquecimento ainda não foi regulamentado no país.

O direito ao esquecimento é uma prerrogativa que deve caber tão somente a vítimas de crimes, e não a criminosos, pois, antes de criminalizar, é preciso definir direitos.

Imagens do jogo entre Grêmio e Santos serviram de prova para condenar uma torcedora do Grêmio pelo crime de racismo, uma vez que a mesma foi flagrada gritando ofensas de cunho racista ao goleiro do Santos.

A torcedora do Grêmio merece ser julgada tanto pela justiça quanto pela sociedade, já que 92% da população brasileira reconhece o racismo como uma triste realidade do país. Para que essa punição seja possível, foi de suma importância a decisão pioneira da Corte Européia de Justiça.