Questões de Concurso Público TJ-RS 2017 para Analista Judiciário - (Ciências Jurídicas e Sociais)

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Q840308 Direito Constitucional

Considere as afirmações abaixo, segundo a Constituição Federal.


I - A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

II - O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

III- Salvo nos casos previstos em lei específica, não haverá distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

Quais estão corretas?

Alternativas
Respostas
1: D