Questões de Concurso Público TJ-RS 2016 para Juiz de Direito Substituto
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Q628782
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Na vigência do Novo Código de Processo Civil, instituído
pela Lei nº 13.105/2015, Susan propõe ação pedindo
que Frederico se abstenha de produzir ilegalmente ruídos
em excesso. Apresenta, ainda, na petição inicial,
pedido de antecipação de tutela. O juiz, ao despachar
a inicial, concede ordem de não fazer, fixando multa de
R$ 5.000,00 para caso de descumprimento. Cerca de
20 dias depois da intimação pessoal de Frederico,
Susan verifica que ele está fazendo ingressar, no pátio
de sua residência, potentes caixas de som e instrumentos
musicais elétricos. Susan peticiona, juntando fotografias,
vídeos e uma ata notarial, que dão conta de tais fatos,
e afirma que, caso o som seja produzido, sofrerá danos
materiais na ordem de R$ 5.000,00. Nesse contexto,
é correto afirmar que, em tese,
Q628783
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Na vigência do Novo Código de Processo Civil, instituído
pela Lei nº 13.105/2015, o Ministério Público do Estado
do Rio Grande do Sul ingressa com ação alegando que
certo medicamento está sendo distribuído às farmácias
sem determinado selo, exigido por legislação específica
para que o fármaco possa ser vendido. O produto,
segundo a inicial, terá sua venda iniciada no dia de
amanhã. Nesse caso, partindo do pressuposto de que
os fatos alegados estão provados, é correto afirmar
que, ao deferir a antecipação de tutela, o juiz estará
concedendo