Questões de Concurso Público TJ-RS 2016 para Juiz de Direito Substituto

Instrução: A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Considere as seguintes afirmações referentes à saúde, tendo em vista as normas previstas no Título VIII, Da Seguridade Social.

I - Compete ao Sistema Único de Saúde fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

II - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

III - São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

IV - Compete ao Sistema Único de Saúde, nos termos da lei, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Quais estão corretas?