Questões de Concurso Público TJ-RS 2016 para Contador
Foi encontrada 1 questão
Q692663
Direito Constitucional
Sobre a Constituição Federal, considere as afirmações
abaixo.
I - Às presidiárias, serão asseguradas condições para
que possam permanecer com seus filhos até que
esses venham a completar dois (2) anos de idade.
II - A lei só poderá restringir a publicidade dos atos
processuais quando a defesa da intimidade ou o
interesse social o exigirem.
III - Não haverá prisão civil por dívida de qualquer natureza.
Quais estão corretas?