Questões TJ-RS 2016 para Assessor Judiciário

Q681436

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Assessor Judiciário |

Q681436 Direito Administrativo

Com relação às entidades da Administração Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, com personalidade, patrimônio e receitas próprias, criadas por lei específica para exercer atividades típicas da administração pública.

As empresas públicas, que somente podem ser instituídas pela União para integrar a administração pública indireta, são pessoas de direito público, assim como seus bens.

As fundações que possuem natureza privada são somente criadas pelo Estado e não compõem a administração pública.

As sociedades de economia mista, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com a finalidade de explorar atividade econômica, dependem de lei específica para a sua instituição.

A integralidade das entidades que compõem a administração pública indireta destinam-se unicamente à exploração de atividade econômica e têm natureza jurídica de direito privado assim como seus bens são também privados.

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Q681468

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Assessor Judiciário |

Q681468 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, segundo a Constituição Federal.

O servidor público no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital somente ficará afastado de seu cargo, excetuando emprego ou função, se integrar a administração pública direta.

O servidor público, em qualquer caso que exija o seu afastamento para o exercício de mandato eletivo, não terá direito a incluir este tempo de afastamento na contagem de seu tempo de serviço.

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de atuação.

A criação de subsidiárias da empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, independe de autorização legislativa, face à autonomia atribuída a cada uma.

São estáveis após dez anos de efetivo exercício os ocupantes de cargos, empregos ou funções, nomeados ou contratados em virtude de prévia aprovação em concurso público independentemente de avaliação especial de desempenho.

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Questões de Concurso Público TJ-RS 2016 para Assessor Judiciário

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