Questões de Concurso Público TJ-RS 2015 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

O STJ consolidou entendimento de que a penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é permitida, excepcionalmente, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora.

A sociedade em comandita por ações deve utilizar denominação como nome empresarial.

O STJ adotou o entendimento de que, no Brasil, o registro de nomes de domínio na internet é regido pelo princípio 'First Come, First Served', segundo o qual é concedido o domínio ao primeiro requerente que satisfizer as exigências para o registro.

O nome de sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar pode sempre ser conservado na firma social.

Incumbe ao Departamento Nacional de Registro do Comércio estabelecer e consolidar as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas.

Incumbe ao Departamento Nacional de Registro do Comércio elaborar a tabela de preços dos serviços prestados pelas juntas comerciais, observadas as normas legais pertinentes.

É vedado aos magistrados o exercício de atividade empresarial, seja como empresário individual ou como sócio de pessoa jurídica que exerce atividade empresarial, sendo que, nesse último caso, o impedimento se estende ao magistrado sócio que não possui poderes de gestão ou disposição patrimonial.

Não são incompatíveis para a participação no colégio de vogais da mesma junta comercial os parentes consanguíneos e afins até o segundo grau e os sócios da mesma empresa.