Questões de Concurso Público TJ-RS 2015 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Aplica-se a alíquota do ITCD vigente no momento da avaliação dos bens deixados pelo de cujus.

O STF declarou a inconstitucionalidade da progressividade do ITCD, dado o seu caráter real, na esteira da jurisprudência firmada quanto à progressividade do IPTU e do ITBI.

Quando houver desigualdade nos valores partilhados, afigura-se legítima a cobrança do cognominado “imposto de reposição".

No Estado do Rio Grande do Sul, débitos do de cujus não podem ser abatidos na determinação da basede cálculo do ITCD.

De competência dos Municípios, o imposto incide sobre todas as transmissões inter vivos, a qualquer título, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como sobre cessão de direitos a sua aquisição.

Incide sobre o valor venal do imóvel, no momento da lavratura da escritura de compra e venda, inclusive sobre as benfeitorias por ventura realizadas até tal momento pelo adquirente.

Não incide sobre a transmissão de bens imóveis para integralização de capital subscrito em empresas dedicadas à venda e à locação da propriedade imobiliária.

Não pode ter alíquotas variáveis em função do valor venal do imóvel.