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FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
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Q570795

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial , Estabelecimento empresarial ,

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q570795 Direito Empresarial (Comercial)

Estrutura e Acabamento Materiais de Construção LTDA, sociedade empresária regularmente constituída e inscrita no órgão competente desde o ano de 2007, possui, como objeto social, a fabricação e comercialização de materiais de construção civil. No caso de os sócios da referida sociedade decidirem, por unanimidade, realizar o trespasse do estabelecimento empresarial para terceiro, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O trespasse produzirá efeitos relativamente a terceiros a partir da celebração do contrato de cessão do estabelecimento.

Independentemente de a sociedade Estrutura e Acabamento Materiais de Construção LTDA possuir bens suficientes para arcar com as obrigações por ela assumidas antes do trespasse, é indispensável, para sua realização, a autorização, de modo expresso ou tácito, dos credores existentes à época, no prazo de trinta dias a partir da notificação destes.

A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da celebração do contrato de transferência do estabelecimento, mas o devedor ficará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente.

O contrato de cessão do estabelecimento produz efeitos em relação a terceiros após sua averbação à margem da inscrição da sociedade no órgão do Registro Público de Empresas competente e sua publicação na imprensa oficial.

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Q570796

Direito Empresarial (Comercial) Empresário , Teoria Geral do Direito Empresarial , Estabelecimento empresarial ,

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q570796 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa que contém afirmativa INCORRETA quanto ao empresário ou ao estabelecimento empresarial.

Alternativas

A exploração profissional de atividade econômica de natureza literária com o intuito de lucro é, por si só, suficiente para caracterizar o sujeito que a exerce como empresário.

De modo geral, entende-se como organizada a atividade em que o empresário realiza a articulação dos seguintes fatores de produção: capital, mão de obra, insumos e tecnologia.

O contrato de compra e venda do complexo de bens materiais ou imateriais, organizado para o exercício da atividade econômica ou da empresa, denomina-se trespasse, e não se confunde com a cessão de quotas sociais e com a alienação de controle de sociedade anônima.

Caso um empresário individual se torne, após iniciar sua atividade, absolutamente incapaz, basta que ele seja devidamente representado para que esta atividade tenha continuidade.

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Q570797

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial , Registro e escrituração ,

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q570797 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa que contém afirmativa correta quanto ao registro público do empresário.

Alternativas

O arquivamento é ato submetido à decisão colegiada no âmbito do Registro Público de Empresas.

Incumbe às juntas comerciais, em seu conjunto, estabelecer e consolidar as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas.

No âmbito das Juntas Comerciais, o Pedido de Reconsideração é cabível para o fim de obter a revisão de despachos, singulares ou do Plenário, que formulem exigências para o deferimento do arquivamento e será apresentado no prazo para cumprimento da exigência para apreciação pela autoridade recorrida em 3 (três) dias úteis ou 5 (cinco) dias úteis, respectivamente.

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro vigente, o arquivamento dos livros empresariais é um dos atos praticados pelo Registro Público de Empresas.

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Q570798

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial , Nome empresarial , Registro e escrituração ,

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q570798 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa que contém afirmativa correta quanto ao nome empresarial e ao registro público do empresário.

Alternativas

Os processos de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferentemente eletrônico, opcional para o empreendedor, na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM.

A sociedade anônima pode adotar denominação designativa do objeto social como nome empresarial, devidamente integrada pelas expressões "sociedade anônima" (ao final), ou "companhia" (no início), por extenso ou abreviadamente.

A utilização de firma é obrigatória para o empresário individual e para sociedade em comandita por ações.

A sociedade em comandita por ações pode, em lugar de firma, adotar denominação designativa do objeto social, aditada da expressão "comandita por ações".

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Q570799

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial , Nome empresarial ,

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q570799 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa que contém afirmativa INCORRETA quanto ao regime jurídico do estabelecimento empresarial.

Alternativas

Em matéria de nome empresarial, não são exclusivas, para fins de proteção, palavras ou expressões que denotem termos técnicos, científicos, literários e artísticos do vernáculo nacional ou estrangeiro.

O princípio da veracidade garante, ao primeiro a registrar o nome empresarial, o direito de utilizá-lo, impedindo que terceiros o façam sem o seu consentimento.

A proteção ao nome empresarial decorre, automaticamente, do ato de inscrição de empresário ou do arquivamento de ato constitutivo de sociedade empresária, bem como de sua alteração nesse sentido, e circunscreve-se à unidade federativa de jurisdição da junta comercial que o tiver procedido.

Caso o estabelecimento empresarial venha a ser alienado, o adquirente pode utilizar o nome do alienante, observados os seguintes requisitos: o contrato deve permitir a utilização do nome do alienante pelo adquirente; o nome do alienante deve ser precedido do nome do adquirente; e deve constar a qualificação do adquirente na condição de sucessor do alienante.

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Respostas

1: C

2: D

3: A

4: A

5: B

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