Questões de Concurso Público TJ-RS 2015 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

respeitados os requisitos legais, a medida cautelar conservará sua eficácia na pendência da ação principal, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

cessando a eficácia da medida cautelar, pode aparte repetir o pedido formulado, mesmo que não existam novos fundamentos para tanto.

havendo propositura de ação principal, os autos dessa e da ação cautelar não poderão ser apensados, a fim de que seja resguardada, ao magistrado, a possibilidade de julgar ambas as demandas em sentido diverso.

se for reconhecida a prescrição na ação cautelar, o requerente deverá ser condenado a reparar os prejuízos que a execução da medida tiver causado ao requerido, mas a indenização não poderá ser liquidada nos autos da própria ação cautelar.