Questões de Concurso Público TJ-RS 2014 para Assistente Social Judiciário
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Quais integram as diretrizes da Assistência Social, expressas na Lei Orgânica da Assistência Social – Lei Federal n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993?
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do parágrafo acima.
Considere os objetivos abaixo.
I - Afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos como funções da política de assistência social.
II - Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva e garantem os direitos dos usuários.
III - Estabelecer as responsabilidades da União, no que se refere a financiamento, execução direta de serviços e controle social.
IV - Assegurar a oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
Quais NÃO são objetivos do Sistema Único da Assistência Social, definidos pela Norma Operacional Básica da Assistência Social/2012?
I - O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições que lhe deram origem ou em caso de morte do beneficiário. II - O benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização. III - A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência, inclusive em razão do seu ingresso no mercado de trabalho, não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento.
Quais estão em conformidade com o disposto no artigo 21 da Lei Orgânica da Assistência Social?