Questões de Concurso Público TJ-RS 2014 para Assistente Social Judiciário
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Quais integram as diretrizes da Assistência Social, expressas na Lei Orgânica da Assistência Social – Lei Federal n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993?
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do parágrafo acima.
Considere os objetivos abaixo.
I - Afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos como funções da política de assistência social.
II - Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva e garantem os direitos dos usuários.
III - Estabelecer as responsabilidades da União, no que se refere a financiamento, execução direta de serviços e controle social.
IV - Assegurar a oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
Quais NÃO são objetivos do Sistema Único da Assistência Social, definidos pela Norma Operacional Básica da Assistência Social/2012?
Considere os seguintes princípios.
I - Mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida.
II - Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.
III - Separação do adolescente de acordo com etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status, no sentido de evitar conflitos.
Quais devem reger a execução das medidas socioeducativas, conforme a lei n.º 12.594/2012, que institui o sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)?